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Samy Charifker
Artigo ·
há 13 anos
Ministério da Fazenda cria novas regras para concursos culturais
A distribuição gratuita de prêmios realizada mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada constitui-se num dos instrumentos freqüentemente utilizados pelas empresas para promover...
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Portal Juristas
Notícia ·
há 12 anos
Imóvel sem matrícula própria não pode ser reivindicado por adjudicação compulsória
Não é possível a adjudicação compulsória de lotes rurais não individualizados no registro de imóveis. A decisão, unânime, é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A adjudicação...
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